Conforme estabelece, expressamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante ao Direito à Vida e à Saúde, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão, sem prejuízo de outras providências legais, obrigatoriamente comunicados à (ao) A) Delegacia de Polícia mais próxima. B) Conselho Tutelar da respectiva localidade. C) Promotor Público. D) Ministério da Infância e da Juventude. E) Defensoria Pública.

B) Conselho Tutelar da respectiva localidade.

Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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Por Giselle Senges em 31/12/1969 21:00:00

Art. 13- Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuizo de outras providencias legais.

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1Q5321 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Socioeducativo, Fundação Casa, VUNESP

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