Conforme estabelece, expressamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ...

Conforme estabelece, expressamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante ao Direito à Vida e à Saúde, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescen...


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Conforme estabelece, expressamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante ao Direito à Vida e à Saúde, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão, sem prejuízo de outras providências legais, obrigatoriamente comunicados à (ao)
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  • Giselle Senges
    Giselle Senges
    13/12/2014 • 16:00
    Art. 13- Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuizo de outras providencias legais.
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