No Brasil, legislação específica determina exigências e restrições em empreendim...

Questão de Engenharia Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE AP (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q532595•
Engenharia Civil•
Engenharia Legal•
CESPE CEBRASPE•
TRE AP•
Analista Judiciário

No Brasil, legislação específica determina exigências e restrições em empreendimentos e obras de engenharia civil. Com base nessa legislação e, mais especificamente, no Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.

Licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, para empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana dependem de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

O EIV deve ser executado de forma a contemplar apenas os efeitos negativos do empreendimento ou da atividade na qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades.

No caso de grandes empreendimentos imobiliários, é permitido mudar o uso do solo de qualquer área de uma cidade, desde que haja contrapartida a ser prestada pelo beneficiário dessa área.

A legislação prevê algumas situações nas quais o direito de construir pode ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

É permitido a proprietário de imóvel urbano exercer, em local distinto do de sua propriedade, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente. Porém, esse direito somente pode ser exercido quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

Questões Relacionadas

Q538768•
Engenharia Civil•
Engenharia Legal•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Especialista em Desenvolvimento Urbano

No tocante à Responsabilidade Civil e Criminal em Obras de Engenharia, considere.

I. O profissional que se incumbir de atividades para as quais não possua conhecimento técnico suficiente, mesmo tendo legalmente essas atribuições, quando tal fato for constatado por meio de perícia feita por pessoa física habilitada ou pessoa jurídica, devidamente registrada no CREA, deverá ser imediatamente autuado pelo CREA respectivo, por infração ao Código de Ética Profissional.

II. O profissional que, mesmo podendo prever conseqüências negativas, ou seja, não leva em consideração o que acredita ser fonte de erro, deverá ser autuado pelo CREA respectivo por infração ao Código de Ética Profissional, após constatada a falta mediante perícia feita por pessoa física habilitada ou pessoa jurídica devidamente registrada no CREA.

III. Os atos relativos à não-participação efetiva na autoria do projeto e na execução do empreendimento, caracterizando acobertamento, deverão ser objeto de autuação com possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão temporária do exercício profissional.

I, II e III representam, respectivamente, atos de

imprudência, imperícia e má fé.

imprudência, imperícia e negligência.

imperícia, imprudência e negligência.

incompetência, imperícia e má fé.

incompetência, imprudência e má fé.

Q539978•
Engenharia Civil•
Engenharia Legal•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual MG•
Analista de Controle Externo•
2018

Na construção de uma rodovia que possuía licença de instalação, a construtora descartou material de escavação em local de bota-fora não licenciado ambientalmente, localizado fora da faixa de domínio. Fiscalizada pelo órgão ambiental competente, a construtora justificou-se alegando que o solo da escavação era inerte, com as mesmas características do solo do local de descarte, o que não causaria danos ao meio ambiente.

Nessa situação, a exigência de licenciamento ambiental do bota-fora é

ilegal, por não haver amparo da legislação vigente.

inadequada, por se basear em critérios subjetivos.

dispensável, por ter o material de descarte as mesmas características do solo do local de bota-fora.

pertinente, independentemente das justificativas apresentadas.

inaceitável, por já haver licenciamento ambiental para a execução da obra.

Q540371•
Engenharia Civil•
Engenharia Legal•
FCC•
TRF 5a•
Analista Judiciário

Em relação à Responsabilidade Civil e Criminal em obras de Engenharia, considere as caracterizações abaixo.

I. Falta de prática ou ausência de conhecimentos que se mostram necessários para o desempenho de uma atividade. A imperícia assim se revela na ignorância, como também na inexperiência ou inabilidade acerca da matéria, que deveria ser conhecida pelo empregador, para que desempenhe com eficiência a atividade desenvolvida.

II. Desatenção, a falta de cuidado ou de precaução com que se executa o ato em virtude do qual ocorreu o dano.

III. Resulta da imprevisão do empregador em relação às conseqüências de sua ação, quando devia e podia prevê-las.

As descrições referem-se, respectivamente, a

Incompetência; Negligência; Despreparo.

Negligência; Imprudência; Despreparo.

Descuido; Imprudência; Despreparo.

Imperícia; Negligência; Imprudência.

Imperícia; Negligência; Incompetência.

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