Orfeu, aos 16 anos de idade, praticou conduta para a qual
lhe foi aplicada a medida socioeducativa de internação.
Nessa hipótese, o Estatuto da Criança e do Adolescente
estabelece que Orfeu ficará sujeito a um período máximo
de internação de
Orfeu, aos 16 anos de idade, praticou conduta para a qual lhe foi aplicada a med...
questão de estatuto da criança e do adolescente eca da banca vunesp aplicada no concurso fundação casa (2012). confira a resolução completa abaixo: