No tocante às disposições legais do acesso à justiça, quando a criança ou o adol...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca VUNESP aplicada no concurso Fundação Casa (2012). Confira a resolução completa abaixo:

No tocante às disposições legais do acesso à justiça, quando a criança ou o adolescente carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual,