A política urbana brasileira tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fu...

A política urbana brasileira tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes e princípios específicos. Acerca dessa política, julgue os itens que se seguem.

É lícito que uma lei municipal determine o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios de solo urbano nãoedificado, quando este for comprovadamente subutilizado.