Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Uma emissora de rádio cometeu uma infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente ao ...

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Q5328 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Socioeducativo, Fundação Casa, VUNESP

Uma emissora de rádio cometeu uma infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente ao divulgar notícia sobre uma determinada criança, tendo a transmissão radiofônica atingido várias cidades da região. Nesse sentido, considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a matéria, a competência judicial para aplicação da penalidade cabível será do local

a) da sede estadual da emissora ou rede.
b) onde está domiciliada a criança.
c) onde estão domiciliados os pais da criança ou seu responsável.
d) onde se situa o Foro mais próximo da residência da criança.
e) de livre escolha dos pais da criança ou do seu responsável.

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Por Adelita Vanessa em 31/12/1969 21:00:00

"Art. 147, § 3° - Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA DA SEDE ESTADUAL DA EMISSORA OU REDE, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado."

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