O orçamento público no Brasil, denominado de Orçamento Geral da União (OGU), inicia-...

O orçamento público no Brasil, denominado de Orçamento Geral da União (OGU), inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo, que é entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. A respeito de seu conteúdo e das diretrizes seguidas na sua elaboração, julgue os seguintes itens.

Caso haja necessidade de contenção de gastos, é facultado ao Poder Executivo editar decretos com limites orçamentários e financeiros para os gastos abaixo dos limites autorizados pelo Congresso Nacional.