Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos intere...

Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, compete à (ao)


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Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, compete à (ao)
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  • Road Smasheiro
    Road Smasheiro
    30/07/2014 • 15:30
    Difuso e coletivo?

    Tá na cara que é o MP, jovens.
  • DAYVISON DOS REIS GEMAQUE
    DAYVISON DOS REIS GEMAQUE
    15/07/2015 • 23:36
    Art. 201. Compete ao Ministério Público:
    V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal ;
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