Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses indiv...
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Por Road Smasheiro em 31/12/1969 21:00:00
Difuso e coletivo?
Tá na cara que é o MP, jovens.
Tá na cara que é o MP, jovens.
Por DAYVISON DOS REIS GEMAQUE em 31/12/1969 21:00:00
Art. 201. Compete ao Ministério Público:
V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal ;
V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal ;
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