Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Assinale a alternativa correta a respeito das disposições legais do Estatuto da Crianç...

Responda: Assinale a alternativa correta a respeito das disposições legais do Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam do advogado.

Q5330 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Socioeducativo, Fundação Casa, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito das disposições legais do Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam do advogado.

a) Nos procedimentos legais, o advogado será intimado dos atos sempre pessoalmente.
b) Para preservação do direito do advogado, não poderá haver decretação de segredo de justiça nos atos do procedimento da Infância e da Juventude.
c) Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.
d) A ausência do advogado defensor implicará o adiamento de todos os atos do processo, não podendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente.
e) Nenhum adolescente poderá ser processado sem defensor, exceto se foragido.

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Por DAYVISON DOS REIS GEMAQUE em 31/12/1969 21:00:00

Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.
§ 1º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.

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