Faltando seis dias úteis da sessão de abertura de habilitação da licitação...

Faltando seis dias úteis da sessão de abertura de habilitação da licitação, na modalidade concorrência, para execução de obra de engenharia, cujo critério é menor preço, orçada pela administraçã...

Q533129 • Engenharia Civil • Engenharia Legal • CESPE CEBRASPE • CNJ • Analista Judiciário

Faltando seis dias úteis da sessão de abertura de habilitação da licitação, na modalidade concorrência, para execução de obra de engenharia, cujo critério é menor preço, orçada pela administração pública em R$ 1 milhão, um dos licitantes protocolou pedido de impugnação, alegando as seguintes irregularidades:

- devido ao valor orçado, deveria ser utilizada a modalidade tomada de preços;

- devido ao vulto da obra, os critérios de licitação deveriam ser técnica e preço;

- por ser uma licitação nacional, empresas estrangeiras deveriam ser proibidas de participar.

De acordo com essa situação hipotética e conforme a Lei n.o 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Empresas estrangeiras podem participar de licitações nacionais, desde que devidamente autorizadas.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte EQUIPE
21/09/2026 • 04:01

Essa questão trata dos participantes das licitações públicas segundo a Lei 8.666/1993, que é a lei geral de licitações e contratos no Brasil. Um ponto importante é que a lei admite a participação de empresas estrangeiras em licitações feitas por órgãos públicos brasileiros, desde que elas estejam autorizadas a funcionar no país. Ou seja, não há uma proibição automática contra essas empresas; elas precisam cumprir requisitos legais, como estar habilitadas para atuar no Brasil, o que pode incluir registro, inscrição fiscal e outras condições exigidas na licitação.

No que diz respeito à participação, a orientação legal é permitir a participação ampla, fomentando a competitividade, e o critério para restrição deve estar alinhado com a legislação, o que não inclui impedir empresas estrangeiras desde que estejam em conformidade. Portanto, o item que diz que empresas estrangeiras podem participar desde que devidamente autorizadas está correto.

Assim, a resposta certa para este item é letra a) Certo.

Questões sobre Engenharia Legal

1

Q541296 • Engenharia Civil • Engenharia Legal • CESPE CEBRASPE • SESA ES • Especialista em Gestão
Considerando que o engenheiro, para exercer seu trabalho, deve possuir conhecimentos sobre a legislação pertinente à sua profissão e engenharia legal, julgue os itens subsequentes.

Cabe ao contratante da obra a responsabilidade pela elaboração da ART e o pagamento da referida taxa, mesmo que não prevista essa obrigação em contrato.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q541278 • Engenharia Civil • Engenharia Legal • FCC • SABESP SP • Engenheiro
De acordo com a NR-18 (“Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção”), NÃO se aplica aos objetivos da Sinalização de Segurança:
- a) identificar as saídas por meios de setas.
- b) advertir quanto ao risco de queda.
- c) alertar a obrigatoriedade do uso de EPI.
- d) alertar para o uso de lâmpadas e luminárias à prova de explosão.
- e) identificar locais com substâncias tóxicas, explosivas, corrosivas e radioativas.
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3

Q541160 • Engenharia Civil • Engenharia Legal • ESAF • DNIT • Analista em Infraestrutura de Transportes
A Lei N. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para os fi ns da citada Lei, são citados diversos instrumentos, que são regidos pelas legislações que lhes são próprias.
Assinale a opção que não apresenta uma sequência de instrumentos mencionados pela Lei em questão.
- a) Plano diretor e disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.
- b) A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
- c) Zoneamento ambiental, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
- d) Estudo prévio de impacto ambiental e estudo prévio de impacto de vizinhança.
- e) Contribuição de melhoria e incentivos e benefícios fi scais e fi nanceiros.
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4

Q541038 • Engenharia Civil • Engenharia Legal • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Engenheiro
Considere a NBR 9062:2006 (Projeto e execução de estruturas de concreto pré-moldado) para responder às questões de n^os 27 e 28.

Em um processo construtivo utilizando estruturas de concreto pré-moldadas, o engenheiro está precisando saber qual a diferença entre a medida nominal de dimensão de projeto reservada para a colocação de um determinado elemento e a medida nominal da dimensão correspondente do elemento.

Sendo assim, o engenheiro quer saber qual é o(a)
- a) desvio
- b) ajuste
- c) colarinho
- d) cálice
- e) tolerância
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5

Q541010 • Engenharia Civil • Engenharia Legal • FCC • MPE AP • Analista Ministerial
Sobre a Lei no 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, alterada pela Lei nº 8.883, considere:

I. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

II. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

III. É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

IV. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

Está correto o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) I e IV, apenas.
- c) III e IV, apenas.
- d) II, III e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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6

Q540956 • Engenharia Civil • Engenharia Legal • CESPE CEBRASPE • CODEBA BA • Engenheiro Civil
As características da madeira são fortemente influenciadas por numerosos fatores, como a temperatura, a composição e a umidade do solo no local de crescimento da árvore, a densidade de povoamento e o tipo de manejo a ele aplicado, a incidência de chuvas etc. Tais fatores provocam variações significativas na madeira formada, mesmo quando se trata de árvores da mesma espécie. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A NBR-7190/1997 recomenda o método da secagem em estufa para determinação do teor de umidade da madeira.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q540891 • Engenharia Civil • Engenharia Legal • ESAF • DNIT • Analista em Infraestrutura de Transportes
A Lei Complementar N. 140, de 8 de dezembro de 2011 fi xa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Com relação a essa Lei, é incorreto afirmar que:
- a) entre os instrumentos de cooperação institucional, previstos entre os entes federados, pode-se citar, entre outros, os consórcios públicos, os convênios, acordos de cooperação técnica e a delegação de atribuições de um ente federativo a outro.
- b) é prevista como ação administrativa da União a promoção do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva e os localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.
- c) são previstas como ações administrativas dos Estados, entre outras, a formulação e a execução da Política Estadual de Meio Ambiente, a articulação da cooperação técnica, científi ca e fi nanceira, em apoio às Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e a promoção do desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental.
- d) empreendimentos e atividades podem ser licenciados ou autorizados, ambientalmente, por mais de um ente federativo, nos termos da Lei Complementar, atribuindo papel revisor do processo ao Estado, em relação ao Município, e à União, em relação ao Estado ou ao Distrito Federal.
- e) são previstas como ações administrativas dos Estados, entre outras, a formulação e a execução da Política Municipal de Meio Ambiente, a organização e a manutenção do Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente, a elaboração de Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais e a defi nição de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
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8

Q540851 • Engenharia Civil • Engenharia Legal • FGV • SF • Analista Legislativo
De acordo com a Lei 8.666/93, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço ou o complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é denominado:
- a) anteprojeto.
- b) projeto executivo.
- c) projeto piloto.
- d) projeto básico.
- e) termo de Referência.
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9

Q540846 • Engenharia Civil • Engenharia Legal • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Agente de Defesa Civil
Na concepção de um sistema de prevenção e combate a incêndios, a escolha da substância com a qual se irá apagar um incêndio, o tipo de instalação e o modo de executá-la são condicionados pela natureza do material que se deseja proteger. A respeito desses assuntos, julgue os itens que se seguem.
O combate a incêndio em materiais sólidos, fibras têxteis, madeira e papel pode ser feito com jato de água denso.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q540797 • Engenharia Civil • Engenharia Legal • CESPE CEBRASPE • CODEBA BA • Engenheiro Civil
A Lei n.º 8.666/1993, e alterações posteriores, bem como a Lei n.º 10.520/2002, constituem a legislação básica sobre licitações para a administração pública. Considerando esses dispositivos legais, julgue os itens que se seguem.

Na contratação de obras e serviços de engenharia orçados em até R$ 15.000,00, o agente público é dispensado da elaboração de projeto básico.
- a) Certo
- b) Errado
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