Questões Direito Constitucional
Em tema de controle da atividade administrativa, é correto afirmar que o Poder Legislat...
Responda: Em tema de controle da atividade administrativa, é correto afirmar que o Poder Legislativo municipal:
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
O Poder Legislativo municipal exerce o controle externo sobre o Poder Executivo municipal, conforme previsto na Constituição Federal, especialmente no artigo 31, que trata do controle externo exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
Esse controle é fundamental para garantir a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos do Executivo, permitindo a fiscalização das contas públicas e a transparência na gestão municipal.
A alternativa a) está incorreta porque, apesar da separação dos poderes, o Legislativo está sujeito a controle externo, especialmente em relação ao Executivo.
A alternativa b) erra ao incluir o Judiciário no controle externo exercido pelo Legislativo, o que não ocorre.
A alternativa d) está incorreta porque o Poder Judiciário não exerce controle externo sobre o Legislativo municipal, e sim atua em controle judicial específico.
A alternativa e) está incorreta porque o Executivo não exerce controle externo sobre o Legislativo, e o Tribunal de Contas auxilia o Legislativo, não o Executivo, nesse controle.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, que está em conformidade com a Constituição e a doutrina administrativa.
O Poder Legislativo municipal exerce o controle externo sobre o Poder Executivo municipal, conforme previsto na Constituição Federal, especialmente no artigo 31, que trata do controle externo exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
Esse controle é fundamental para garantir a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos do Executivo, permitindo a fiscalização das contas públicas e a transparência na gestão municipal.
A alternativa a) está incorreta porque, apesar da separação dos poderes, o Legislativo está sujeito a controle externo, especialmente em relação ao Executivo.
A alternativa b) erra ao incluir o Judiciário no controle externo exercido pelo Legislativo, o que não ocorre.
A alternativa d) está incorreta porque o Poder Judiciário não exerce controle externo sobre o Legislativo municipal, e sim atua em controle judicial específico.
A alternativa e) está incorreta porque o Executivo não exerce controle externo sobre o Legislativo, e o Tribunal de Contas auxilia o Legislativo, não o Executivo, nesse controle.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, que está em conformidade com a Constituição e a doutrina administrativa.
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