A Constituição da República Federativa do Brasil previu, em certas matérias, a existência de uma competência concorrente entre os entes federativos. A respeito dessa temática, é correto afirmar que: A) a superveniência da lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei da União; B) a competência legislativa plena é assegurada à União caso os Estados não tenham editado normas gerais; C) qualquer ente federativo pode legislar livremente sobre as matérias de competência concorrente; D) a competência da União está limitada à edição de normas gerais; E) a União pode suplementar a legislação estadual que venha a ser editada.

D) a competência da União está limitada à edição de normas gerais;

A Constituição da República Federativa do Brasil previu, em certas matérias, a existênc...

Responda: A Constituição da República Federativa do Brasil previu, em certas matérias, a existência de uma competência concorrente entre os entes federativos. A respeito dessa temática, é correto afirmar que:

1Q53369 | Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

A Constituição da República Federativa do Brasil previu, em certas matérias, a existência de uma competência concorrente entre os entes federativos. A respeito dessa temática, é correto afirmar que:

✂️ a) a superveniência da lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei da União;
✂️ b) a competência legislativa plena é assegurada à União caso os Estados não tenham editado normas gerais;
✂️ c) qualquer ente federativo pode legislar livremente sobre as matérias de competência concorrente;
✂️ d) a competência da União está limitada à edição de normas gerais;
✂️ e) a União pode suplementar a legislação estadual que venha a ser editada.