A Constituição da República Federativa do Brasil previu, em certas matérias, a existênc...

Responda: A Constituição da República Federativa do Brasil previu, em certas matérias, a existência de uma competência concorrente entre os entes federativos. A respeito dessa temática, é correto afirmar que:

Q53369 | Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

A Constituição da República Federativa do Brasil previu, em certas matérias, a existência de uma competência concorrente entre os entes federativos. A respeito dessa temática, é correto afirmar que:

a) a superveniência da lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei da União;
b) a competência legislativa plena é assegurada à União caso os Estados não tenham editado normas gerais;
c) qualquer ente federativo pode legislar livremente sobre as matérias de competência concorrente;
d) a competência da União está limitada à edição de normas gerais;
e) a União pode suplementar a legislação estadual que venha a ser editada.

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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00

art 24
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (suplementar complementar)
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (suplementar supletiva / plena )
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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