Ednaldo, servidor público municipal, decidiu traçar planos para a sua aposentadoria. Pa...

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Q53370 | Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

Ednaldo, servidor público municipal, decidiu traçar planos para a sua aposentadoria. Para tanto, analisou os comandos constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria dos servidores públicos e formulou algumas proposições.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a) a aposentadoria por invalidez pode ocorrer com proventos proporcionais ou integrais;
b) o regime previdenciário dos servidores públicos é baseado na ausência de contribuição;
c) não é prevista a modalidade de aposentadoria compulsória, somente a voluntária;
d) são idênticos os requisitos exigidos para a aposentadoria de homens e mulheres;
e) somente o tempo de serviço público é levado em conta na modalidade de aposentadoria voluntária.

💬 Comentários

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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00

art 40
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: ( Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) REGRA PERMANENTE
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

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