O Vereador Eudésio, logo após tomar posse no cargo, decidiu estudar as competências mun...

Responda: O Vereador Eudésio, logo após tomar posse no cargo, decidiu estudar as competências municipais para melhor exercer as suas funções. Considerando a sistemática adotada pela Constituição da República...

Q53371 | Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

O Vereador Eudésio, logo após tomar posse no cargo, decidiu estudar as competências municipais para melhor exercer as suas funções. Considerando a sistemática adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o Município pode:

a) legislar sobre águas e energia, desde que tenham origem em seu território;
b) legislar sobre direito econômico e financeiro, enquanto não editadas normas gerais pela União;
c) legislar sobre direito civil e comercial, observadas as normas gerais editadas pela União;
d) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
e) criar parques nacionais, observadas as normas de proteção ao meio ambiente.

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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00

art 30
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

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