A Lei Orgânica dos Municípios deve dispor, de acordo com a Constituição da República, q...

Responda: A Lei Orgânica dos Municípios deve dispor, de acordo com a Constituição da República, que o julgamento dos prefeitos é de competência do(a):

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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00

art 29
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

Por cristiane marques em 31/12/1969 21:00:00

Art.29 CF88

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

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