Órgão da Administração Pública competente para exercer as funções de polícia de frontei...

art 144
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; EC 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Gabarito: b)

O órgão da Administração Pública competente para exercer as funções de polícia de fronteiras é a Polícia Federal.

A Polícia Federal é responsável por realizar a segurança das fronteiras do país, prevenir e reprimir crimes federais, combater o tráfico de drogas, contrabando, entre outras atividades de competência federal. Essa atribuição está prevista na Lei nº 10.446/2002, que dispõe sobre as infrações penais de repercussão interestadual ou internacional.