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É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem simila...

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1Q534264 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Agente de Defensoria, DPE SP, FCC

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime da administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

O texto refere-se à Lei nº 8.666/1993 e está contido no capítulo

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