Conforme disposto na Lei no 8.630 de 25 de fevereiro de 1993 sobre o regime jurí...

Questão de Engenharia Civil da banca FCC aplicada no concurso ARCE CE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Conforme disposto na Lei no 8.630 de 25 de fevereiro de 1993 sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, a administração do porto é exercida diretamente pela União ou pela entidade concessionária do porto organizado. Cabe à administração do Porto, sob coordenação da autoridade aduaneira,