Conforme disposto na Lei no 8.630 de 25 de fevereiro de 1993 sobre o regim...

a) estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto.

b) delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima, bem como as destinadas a plataformas e demais embarcações especiais, navios de guerra e submarinos, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis ou explosivas.

c) estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade.

d) estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que irão trafegar, em função das limitações e das características físicas do cais do porto.

e) organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de carga e de pessoas, na área do porto.