No âmbito das obras públicas de engenharia civil, o Caderno de Encargos constitui um documento técnico-administrativo funda
mental na fase de planejamento e contratação do objeto. Ele reúne um conjunto de diretrizes, especificações, normas e critérios
que devem governar a execução dos serviços, as relações entre a fiscalização do órgão contratante e a empresa contratada, e as
condições para a aceitação da obra.
Assim, considerando as características, os objetivos e a aplicabilidade do Caderno de Encargos no gerenciamento de obras públicas,considere:
I. O Caderno de Encargos estabelece o padrão de acabamento exigido para a obra e detalha os métodos construtivos aceitáveis, servindo como uma ferramenta de controle de qualidade para a equipe de fiscalização da Administração Pública.
II. Em caso de divergência ou omissão entre os desenhos de projeto (plantas) e as especificações contidas no Caderno de
Encargos, adota-se, como regra geral de prioridade em contratos de engenharia pública, a supremacia absoluta dos desenhos sobre o texto escrito do caderno.
III O Caderno de Encargos integra formalmente o edital de licitação e o instrumento contratual da obra pública, possuindа
força jurídica vinculante, de modo que o descumprimento de suas diretrizes técnicas pela contratada enseja a aplicação de
sanções administrativas e penalidades contratuais pela Administração,
IV. O Caderno de Encargos deve discriminar as condições para a medição dos serviços executados e os critérios para o recebimento provisório e definitivo da obra, balizando o fluxo de liquidação e pagamento das despesas.
Está correto o que se afirma APENAS em