Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade e estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue os itens seguintes.
A lei municipal que instituir o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade e es...
Questão de Engenharia Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEGER ES (2011). Confira a resolução completa abaixo: