Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação. Constitui hipótese de extinção da concessão de serviço público: A) caducidade, consistente na retomada do serviço após o decurso do prazo contratual. B) rescisão, consistente na retomada do serviço por razões de interesse público no curso do prazo contratual. C) encampação, consistente na retomada do serviço quando o mesmo esteja sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, independentemente de autorização legislativa. D) intervenção, consistente na retomada do serviço para assegurar a adequação de sua prestação. E) rescisão, em face do descumprimento de normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação judicial intentada pela concessionária especialmente para esse fim.

E) rescisão, em face do descumprimento de normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação judicial intentada pela concessionária especialmente para esse fim.

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Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação. Const...

Responda: Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação. Constitui hipótese de extinção da concessão de serviço público:

1Q534909 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.

Constitui hipótese de extinção da concessão de serviço público:

✂️ a) caducidade, consistente na retomada do serviço após o decurso do prazo contratual.
✂️ b) rescisão, consistente na retomada do serviço por razões de interesse público no curso do prazo contratual.
✂️ c) encampação, consistente na retomada do serviço quando o mesmo esteja sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, independentemente de autorização legislativa.
✂️ d) intervenção, consistente na retomada do serviço para assegurar a adequação de sua prestação.
✂️ e) rescisão, em face do descumprimento de normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação judicial intentada pela concessionária especialmente para esse fim.