Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

O parcelamento do solo será admitido, ainda que para fins urbanos, em zonas rurais destinadas à expansão urbana, quando estas forem definidas por lei municipal como de destinação comunitária, a exemplo dos condomínios residenciais, dos centros comerciais, das áreas de lazer, entre outras.

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal e ou Distrito Federal, se for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta contendo os documentos legais previstos na lei.

Toda área destinada à instalação de sistema de circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, assim como a disponibilização de espaços livres de uso público, serão aprovadas considerando-se o projeto protocolado na Assembléia Legislativa com densidade de ocupação correspondente a 1/3 da área a ser loteada.

O parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações somente será permitido quando autorizado pelo órgão competente, desde que haja a assunção por parte do interessado, por meio de requerimento redigido de próprio punho e registrado em cartório.