Considera-se subutilizado o imóvel urbano cujo aproveitamento seja inferio...

Considera-se subutilizado o imóvel urbano cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor do município ou em legislação dele decorrente.

Constituem instrumentos da PNRH, entre outros, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a cobrança pelo uso desses recursos.