Considera-se subutilizado o imóvel urbano cujo aproveitamento seja inferio...

Considera-se subutilizado o imóvel urbano cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor do município ou em legislação dele decorrente. Constituem instrumentos da P...


Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.