Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação. De acordo com a...

Questão de Engenharia Civil da banca FCC aplicada no concurso ARCE CE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q535988•
Engenharia Civil•
Engenharia Legal•
FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação

Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.

De acordo com a Constituição Federal e com a Lei federal nº 8.987/95, que disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos, a

permissão, quando concedida em caráter precário, prescinde de prévio procedimento licitatório, exigindo, contudo, a publicação de ato do Poder Concedente justificando a sua conveniência.

concessão deve ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, admitindo-se a previsão, no edital, da inversão das fases de habilitação e julgamento.

permissão deve ser precedida de licitação, na modalidade pregão, e de ato do Poder Concedente justificando sua conveniência, descrevendo seu objeto, área e prazo.

concessão será sempre concedida em caráter de exclusividade, mediante prévio procedimento licitatório, e a permissão em caráter não exclusivo e a título precário.

concessão deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência ou pregão, admitindo-se, nesta última, a inversão das fases de habilitação e julgamento.

Questões Relacionadas

Q538768•
Engenharia Civil•
Engenharia Legal•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Especialista em Desenvolvimento Urbano

No tocante à Responsabilidade Civil e Criminal em Obras de Engenharia, considere.

I. O profissional que se incumbir de atividades para as quais não possua conhecimento técnico suficiente, mesmo tendo legalmente essas atribuições, quando tal fato for constatado por meio de perícia feita por pessoa física habilitada ou pessoa jurídica, devidamente registrada no CREA, deverá ser imediatamente autuado pelo CREA respectivo, por infração ao Código de Ética Profissional.

II. O profissional que, mesmo podendo prever conseqüências negativas, ou seja, não leva em consideração o que acredita ser fonte de erro, deverá ser autuado pelo CREA respectivo por infração ao Código de Ética Profissional, após constatada a falta mediante perícia feita por pessoa física habilitada ou pessoa jurídica devidamente registrada no CREA.

III. Os atos relativos à não-participação efetiva na autoria do projeto e na execução do empreendimento, caracterizando acobertamento, deverão ser objeto de autuação com possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão temporária do exercício profissional.

I, II e III representam, respectivamente, atos de

imprudência, imperícia e má fé.

imprudência, imperícia e negligência.

imperícia, imprudência e negligência.

incompetência, imperícia e má fé.

incompetência, imprudência e má fé.

Q539978•
Engenharia Civil•
Engenharia Legal•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual MG•
Analista de Controle Externo•
2018

Na construção de uma rodovia que possuía licença de instalação, a construtora descartou material de escavação em local de bota-fora não licenciado ambientalmente, localizado fora da faixa de domínio. Fiscalizada pelo órgão ambiental competente, a construtora justificou-se alegando que o solo da escavação era inerte, com as mesmas características do solo do local de descarte, o que não causaria danos ao meio ambiente.

Nessa situação, a exigência de licenciamento ambiental do bota-fora é

ilegal, por não haver amparo da legislação vigente.

inadequada, por se basear em critérios subjetivos.

dispensável, por ter o material de descarte as mesmas características do solo do local de bota-fora.

pertinente, independentemente das justificativas apresentadas.

inaceitável, por já haver licenciamento ambiental para a execução da obra.

Q540371•
Engenharia Civil•
Engenharia Legal•
FCC•
TRF 5a•
Analista Judiciário

Em relação à Responsabilidade Civil e Criminal em obras de Engenharia, considere as caracterizações abaixo.

I. Falta de prática ou ausência de conhecimentos que se mostram necessários para o desempenho de uma atividade. A imperícia assim se revela na ignorância, como também na inexperiência ou inabilidade acerca da matéria, que deveria ser conhecida pelo empregador, para que desempenhe com eficiência a atividade desenvolvida.

II. Desatenção, a falta de cuidado ou de precaução com que se executa o ato em virtude do qual ocorreu o dano.

III. Resulta da imprevisão do empregador em relação às conseqüências de sua ação, quando devia e podia prevê-las.

As descrições referem-se, respectivamente, a

Incompetência; Negligência; Despreparo.

Negligência; Imprudência; Despreparo.

Descuido; Imprudência; Despreparo.

Imperícia; Negligência; Imprudência.

Imperícia; Negligência; Incompetência.

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