Determinado cidadão pretende ter acesso a um processo administrativo em curso...

Determinado cidadão pretende ter acesso a um processo administrativo em curso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, que se encontra em meio físico e não possui nenhuma restrição de acesso. Nes...

Q53642 • Administração Pública • VUNESP • Polícia Militar SP • Aspirante da Polícia Militar

Determinado cidadão pretende ter acesso a um processo administrativo em curso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, que se encontra em meio físico e não possui nenhuma restrição de acesso. Nesse caso, deverá o Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, em cumprimento ao previsto na Lei Federal n° 12.527/11,

a) indeferir o pedido, porque em se tratando de processo em andamento a consulta pode tumultuar o feito.
b) comunicar a data e o local para que o cidadão possa realizar a consulta pessoalmente, em prazo não superior a 20 (vinte) dias.
c) extrair cópia integral dos autos e comunicar a data e o local em que as cópias de consulta podem ser retiradas, sem nenhum custo para o cidadão.
d) extrair cópia integral dos autos e comunicar a data e o local em que as cópias de consulta podem ser retiradas, podendo ser o custo da reprodução cobrado do cidadão.
e) comunicar ao cidadão o prazo estimado para que se encerre o procedimento em curso, quando, então, o feito poderá ser disponibilizado para consulta.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

De acordo com a Lei Federal n° 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), o cidadão tem o direito de ter acesso a informações públicas, como é o caso do processo administrativo em curso na Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Assim, o Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar deve comunicar a data e o local para que o cidadão possa realizar a consulta pessoalmente, em prazo não superior a 20 (vinte) dias. Isso está de acordo com o princípio da publicidade, que rege a LAI e garante o acesso do cidadão às informações de interesse coletivo ou geral.

Portanto, a alternativa correta é a letra b).

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- b) sua eficácia.
- c) seu impacto.
- d) sua eficiência.
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- b) análise externa do ambiente.
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( ) A segurança ao transmitir informações depende do conhecimento que o servidor possui sobre a função, as normas, os procedimentos, a organização, seus produtos e serviços. ( ) É necessário ouvir o que o cidadão tem a dizer para estabelecer uma comunicação sem desgastes.

( ) O servidor atendente deve falar o menos possível. Caso a informação conste dos sistemas da organização, deverá apenas imprimir a tela e entregá-la ao cidadão.

( ) A percepção dos gestos, expressões faciais e da postura do cidadão é fator fundamental. Por intermédio desta percepção, consegue-se captar diferentes reações e assim dispensar tratamento individual e único.
- a) V, V, V, V
- b) F, V, V, V
- c) V, V, V, F
- d) V, V, F, V
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