Determinado cidadão pretende ter acesso a um processo administrativo em curso na Políci...

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Q53642 | Administração Pública, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2017

Determinado cidadão pretende ter acesso a um processo administrativo em curso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, que se encontra em meio físico e não possui nenhuma restrição de acesso. Nesse caso, deverá o Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, em cumprimento ao previsto na Lei Federal n° 12.527/11,

a) indeferir o pedido, porque em se tratando de processo em andamento a consulta pode tumultuar o feito.
b) comunicar a data e o local para que o cidadão possa realizar a consulta pessoalmente, em prazo não superior a 20 (vinte) dias.
c) extrair cópia integral dos autos e comunicar a data e o local em que as cópias de consulta podem ser retiradas, sem nenhum custo para o cidadão.
d) extrair cópia integral dos autos e comunicar a data e o local em que as cópias de consulta podem ser retiradas, podendo ser o custo da reprodução cobrado do cidadão.
e) comunicar ao cidadão o prazo estimado para que se encerre o procedimento em curso, quando, então, o feito poderá ser disponibilizado para consulta.

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com a Lei Federal n° 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), o cidadão tem o direito de ter acesso a informações públicas, como é o caso do processo administrativo em curso na Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Assim, o Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar deve comunicar a data e o local para que o cidadão possa realizar a consulta pessoalmente, em prazo não superior a 20 (vinte) dias. Isso está de acordo com o princípio da publicidade, que rege a LAI e garante o acesso do cidadão às informações de interesse coletivo ou geral.

Portanto, a alternativa correta é a letra b).

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