No que concerne a crimes, julgue o item a seguir. O empresário que inser...

Gabarito: b) A questão trata do crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do Código Penal, que consiste em inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita em documento público ou particular, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

No entanto, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento público, e a inserção de declaração diversa da verdadeira nela pode configurar falsidade ideológica, sim. Mas o entendimento majoritário e a jurisprudência indicam que, para que haja o crime, é necessário que a declaração falsa tenha relevância jurídica e que o agente tenha a intenção específica de fraudar.

No caso do empresário que insere declaração diversa na CTPS do empregado, pode haver outras implicações legais, como infração administrativa ou até crime, mas o crime de falsidade ideológica não é automaticamente configurado, pois a CTPS tem um tratamento específico e a legislação trabalhista prevê mecanismos próprios para correção dessas informações.

Portanto, a afirmativa está errada porque não é correto afirmar que o empresário cometerá necessariamente o crime de falsidade ideológica ao inserir declaração diversa na CTPS do empregado.