Questões Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, concernentes à administração pública. Membros de...
Responda: Julgue o item a seguir, concernentes à administração pública. Membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunera...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Devilson Mendes em 31/12/1969 21:00:00
Art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários