Questões Direito Constitucional
Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue o p...
Responda: Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item. O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal...
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Por nailton fernandes dos santos em 31/12/1969 21:00:00
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
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