Questões Direito Constitucional
Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue o p...
Responda: Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item. Compete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos público...
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Por nailton fernandes dos santos em 31/12/1969 21:00:00
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
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