Questões Direito Constitucional
Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue o item seguinte....
Responda: Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue o item seguinte. O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a cri...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O Ministério Público (MP) realmente dispõe de autonomia funcional e administrativa, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 127. Isso significa que o MP tem a capacidade de propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira que lhe sejam afetos, desde que observados os condicionantes previstos na lei orçamentária e na lei de diretrizes orçamentárias.
Essa autonomia é fundamental para que o Ministério Público exerça suas funções de forma independente e eficaz na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O Ministério Público (MP) realmente dispõe de autonomia funcional e administrativa, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 127. Isso significa que o MP tem a capacidade de propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira que lhe sejam afetos, desde que observados os condicionantes previstos na lei orçamentária e na lei de diretrizes orçamentárias.
Essa autonomia é fundamental para que o Ministério Público exerça suas funções de forma independente e eficaz na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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