No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma asserti...

No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional...

Q53757 • Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal • 2019

No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Em uma operação da PRF, foram encontradas, no veículo de Sandro, munições de arma de fogo de uso permitido e, no veículo de Eurípedes, munições de uso restrito. Nenhum deles tinha autorização para o transporte desses artefatos. Nessa situação, considerando-se o previsto no Estatuto de Desarmamento, Sandro responderá por infração administrativa e Eurípedes responderá por crime.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), em seu artigo 14, é considerado crime o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ou restrito. Portanto, tanto Sandro quanto Eurípedes responderão por crime, pois estavam transportando munições de forma irregular, sem autorização.

Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas não possuem dispositivos específicos sobre o porte de armas de fogo, sendo o Estatuto do Desarmamento a legislação aplicável nesse caso.
Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na lei. Já a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito configura crime mais grave, com penas mais severas.

Portanto, tanto Sandro quanto Eurípedes responderão por crime, pois ambos estavam transportando munições de forma ilegal, sem autorização para tal. A situação descrita na assertiva está incorreta, pois Eurípedes também responderá por infração criminal, não apenas administrativa.

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