O orçamento público é um documento legal que prevê as receitas e fixa as despesas com validade estabelecida para determinado período. Sua elaboração deve ser norteada por princípios consagrados expressos na Constituição Federal, na Lei n.° 4.320/1964 e na doutrina do Direito. O p rincípio orçamentário que estabelece que a lei de orçamento deve contemplar todas as receitas e todas as despesas dos órgãos governamentais e da administração centralizada em determinado período é o da(o)
O orçamento público é um documento legal que prevê as receitas e fixa as despesa...
Questão de Engenharia Civil da banca FUNIVERSA aplicada no concurso SEJUS DF (2010). Confira a resolução completa abaixo: