O orçamento público é um documento legal que prevê as receitas e fixa as d...

O orçamento público é um documento legal que prevê as receitas e fixa as despesas com validade estabelecida para determinado período. Sua elaboração deve ser norteada por princípios consagrados ...


O orçamento público é um documento legal que prevê as receitas e fixa as despesas com validade estabelecida para determinado período. Sua elaboração deve ser norteada por princípios consagrados expressos na Constituição Federal, na Lei n.° 4.320/1964 e na doutrina do Direito. O p rincípio orçamentário que estabelece que a lei de orçamento deve contemplar todas as receitas e todas as despesas dos órgãos governamentais e da administração centralizada em determinado período é o da(o)

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