Rodrigo Ferreira
EQUIPE
30/09/2021 • 18:55
Certo.
Segurança viária compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que ASSEGUREM ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
CF, art. 144, § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei
Segurança viária compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que ASSEGUREM ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
CF, art. 144, § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei