No que se refere aos procedimentos para aplicação de penalidades previstos no CTB e nas...

NÃO!!

Previsão Legal: RESOLUÇÃO Nº 289, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe sobre normas de atuação a serem adotadas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF na fiscalização do trânsito nas rodovias federais.

(...)

Art. 3° As receitas oriundas das multas aplicadas pelo DNIT e DPRF serão revertidas a cada órgão arrecadador, em conformidade com o art. 320 do CTB.

Uma das atribuições do DNIT é a fiscalização das rodovias federais. No entanto, as receitas de multas aplicadas serão revertidas a cada órgão arrecadador conforme Art. 320, CTB. Logo, o DPRF não passará ao DNIF as receitas oriundas de multas aplicadas.

Força!

Errado.

Cada orgão com sua RECEITA ou DESPESA.

Fundamento: Previsão Legal: RESOLUÇÃO Nº 289, art. 3º: As receitas oriundas das multas aplicadas pelo DNIT e DPRF serão revertidas a cada órgão arrecadador, em conformidade com o art. 320 do CTB.