No que se refere aos procedimentos para aplicação de penalidades previstos no...

No que se refere aos procedimentos para aplicação de penalidades previstos no CTB e nas resoluções do CONTRAN, julgue o item subsecutivo. Situação hipotética:Policia...

Q53809 • Legislação de Trânsito CTB • Resoluções do CONTRAN • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal • 2019

No que se refere aos procedimentos para aplicação de penalidades previstos no CTB e nas resoluções do CONTRAN, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Policial rodoviário federal, ao flagrar o condutor de um veículo dirigindo alcoolizado, o que ficou comprovado pelo teste de etilômetro, lavrou o competente auto de infração de trânsito. Assertiva: Nessa situação, a própria PRF aplicará ao condutor infrator a penalidade de suspensão do direito de dirigir, assegurando-lhe a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.

a) Certo
b) Errado

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Fabio de Oliveira Batista
18/02/2021 • 09:17

Atualização: a partir de Abril de 2021 a PRF poderá aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos casos em que a infração prevê esta penalidade.
Rodrigo Ferreira EQUIPE
30/09/2021 • 20:06

Gabarito correto, porém atualmente está errado.

Conforme Lei 14071/20
“Art. 20. Compete a PRF.
III - executar a fiscalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
marcelo da silva
14/10/2019 • 14:06

o PRF nao aplica penalidade somente lavra o A.I.T.

Questões sobre Resoluções do CONTRAN

1

Q1123921 • Legislação de Trânsito • Resoluções do Contran • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Engenheiro Civil Engenharia de Tráfego • 2026
Um município pretende regulamentar a circulação de patinetes elétricos e bicicletas elétricas em vias públicas.

Segundo a Resolução CONTRAN nº 996/2023, um equipamento de mobilidade individual autopropelido (EMIA) que exceda os limites técnicos definidos na norma deve ser reclassificado como:
- a) bicicleta elétrica, independentemente da presença de acelerador.
- b) ciclomotor, motocicleta, motoneta ou triciclo, conforme o caso concreto.
- c) veículo de uso exclusivo fora de vias públicas, dispensado de regulamentação.
- d) equipamento de mobilidade individual autopropelido de uso esportivo.
- e) veículo de propulsão humana equiparado à bicicleta convencional.
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2

Q1122810 • Legislação de Trânsito • Resoluções do Contran • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
A Resolução Contran nº 811/2020 estabelece corretamente que para a integração ao SNT, de forma direta ou mediante consórcio, os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários ou a prefeitura municipal devem dispor de estrutura organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competências legais que lhe são próprias, sendo estas, no mínimo, de:
- a) Engenharia de tráfego; julgamento de recursos contra penalidades por eles impostas; dentre outras.
- b) Estrutura apropriada para a formação de condutores; aplicativo próprio para lavratura dos autos de infração; dentre outros.
- c) Espaço próprio para estacionamento dos veículos apreendidos; fiscalização e operação de trânsito; dentre outros.
- d) Serviço institucional de atendimento aos condutores; departamento de julgamento de recursos contra penalidades por eles impostas; dentre outras.
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3

Q1122808 • Legislação de Trânsito • Resoluções do Contran • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
A Resolução Contran nº 996/2023 inseriu no contexto do trânsito urbano que o equipamento de mobilidade individual autopropelido se define, exclusivamente, por:
- a) Motor auxiliar de propulsão com potência nominal máxima de até 1.000 W (mil watts), dentre outros.
- b) Dotado ou não de sistema de auto equilíbrio que estabiliza dinamicamente o equipamento inerentemente instável por meio de sistema de controle auxiliar composto por giroscópio e acelerômetro, dentre outros.
- c) Velocidade máxima não superior a 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora), dentre outros.
- d) Não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de potência, dentre outros.
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4

Q1122807 • Legislação de Trânsito • Resoluções do Contran • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Enuncia a Resolução Contran nº 432/2013 que além das exigências estabelecidas em regulamentação específica, o auto de infração lavrado em decorrência da infração prevista no art. 165 do CTB deverá conter:
- a) Descrição geral dos sinais de alteração da capacidade psicomotora, independente de sua correspondência com a citada Resolução.
- b) Em caso de recusa do condutor, apresentação obrigatória de testemunha do fato, não podendo ser substituída por foto, vídeo ou outra prova.
- c) Desprezar as margens de erro ao preencher o campo Valor Considerado.
- d) No caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L.
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5

Q1121763 • Legislação de Trânsito • Resoluções do Contran • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Motorista • 2026
De acordo com os sistemas de livre passagem (free flow) em vias urbanas e rurais conforme Resolução do Contran nº1.013, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O planejamento, desenvolvimento, implantação e operação de sistemas de livre passagem (free flow) é de responsabilidade dos órgãos ou entidades executivos com circunscrição sobre a via ou das concessionárias.

II. Os sistemas de livre passagem (free flow) devem ser homologados junto ao órgão máximo judiciário de trânsito da União, conforme especificações por ele definidas em normativo específico, depois de iniciada sua operação.

III. Os órgãos ou entidades executivas com circunscrição sobre a via ou as concessionárias, conforme o caso, devem promover a instalação e manutenção de placas de sinalização horizontal de indicação nos principais acessos e ao longo da via, de forma a garantir a informação prévia ao usuário de que o trecho é dotado de sistemas de livre passagem (free flow).

IV. Os órgãos ou entidades executivas com circunscrição sobre a via ou as concessionárias, conforme o caso, promoverão campanhas educativas visando ampliar a compreensão e a assimilação dos sistemas de livre passagem (free flow) pelos usuários da via.

V. Para efeitos de cobrança de uso de vias urbanas ou rurais pelo sistema de livre passagem (free flow), a identificação dos veículos será feita individualmente pela placa de identificação veicular, classificação e imagem veicular.
- a) Apenas I, II, III e V estão corretas.
- b) Apenas II e V estão corretas.
- c) Apenas III e IV estão corretas.
- d) Apenas I e IV estão corretas.
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6

Q1121762 • Legislação de Trânsito • Resoluções do Contran • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Motorista • 2026
Sobre a nova resolução do CONTRAN nº 1.020, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação e a expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da habilitação, assinale a alternativa incorreta.
- a) O uso das vias terrestres será disciplinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, observadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, os regulamentos do Conselho Nacional de Trânsito - Contran e os normativos e diretrizes do órgão máximo executivo de trânsito da União.
- b) A Autorização para Conduzir Ciclomotor é o documento de habilitação definitivo destinado aos condutores de ciclomotor, veículo de duas ou três rodas, provido de motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos, equivalente a 3,05 polegadas cúbicas, ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de quatro quilowatts, e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora.
- c) A Permissão para Dirigir é o documento de habilitação permanente conferido ao candidato aprovado nos exames teórico e de direção veicular, durante o processo de primeira habilitação, constituindo etapa prévia à expedição da Autorização para Conduzir Ciclomotor ou da CNH.
- d) As instruções técnicas para a produção, personalização e impressão dos documentos de habilitação em meio físico observarão o disposto em manual técnico, que será produzido e mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
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7

Q1103225 • Legislação de Trânsito • Resoluções do Contran • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Motorista I • 2026
O motorista do PSF (Programa Saúde da Família) transporta pacientes com condições diversas, incluindo idosos e, ocasionalmente, crianças acompanhadas. A segurança de ocupantes exige atenção à acomodação, ao uso de cinto e às regras específicas de proteção infantil quando aplicáveis. Considerando exclusivamente a redação vigente da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) sobre transporte de crianças, analise:
I. O uso do cinto de segurança é obrigatório para condutor e passageiros, nas vias do território nacional.
II. Deixar condutor ou passageiro de usar cinto de segurança configura infração e pode ensejar medida administrativa para regularização imediata, conforme previsto no CTB.
III. Transportar criança sem observar normas especiais de segurança configura infração e pode ensejar medidaadministrativa para regularização da situação, conforme o CTB e a regulamentação aplicável do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
IV. A Resolução CONTRAN nº 819/2021 disciplina o transporte de crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45 m.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
- a) II e IV.
- b) I e IV.
- c) I, II, III e IV.
- d) I, II e III.
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8

Q1102907 • Legislação de Trânsito • Resoluções do Contran • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Agente de Trânsito • 2026
O procedimento de classificação de danos em veículos visa garantir que unidades com estrutura comprometida sejam retiradas de circulação ou devidamente recuperadas. Considerando a referida norma, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:

I. O veículo classificado com "dano de grande monta" deve ter o seu registro baixado definitivamente e não pode retornar à circulação em via pública.

II. A classificação de "dano de pequena monta" permite que o veículo continue circulando sem a necessidade de bloqueio administrativo no sistema RENAVAM.

III. O desbloqueio de um veículo com "dano de média monta" exige a realização de vistoria em órgão de trânsito e apresentação de laudo de segurança veicular.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I apenas.
- b) I e II apenas.
- c) I, II e III.
- d) II e III apenas.
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9

Q1102906 • Legislação de Trânsito • Resoluções do Contran • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Agente de Trânsito • 2026
A classificação de danos em veículos visa separar itens passíveis de recuperação daqueles que devem ser destinados à sucata ou baixa definitiva. Considerando a referida norma, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:

I. Dano de pequena monta é quando a pontuação no Relatório de Avarias for menor ou igual ao limite estabelecido para essa classificação.

II. Dano de média monta ocorre quando a pontuação no Relatório de Avarias estiver compreendida na faixa intermediária definida para o tipo de veículo avaliado.

III. O relatório de avarias deverá conter campo para assinatura do condutor ou do proprietário do veículo e, em caso de recusa, o agente de trânsito deverá registrar o fato.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) I e II apenas.
- c) II apenas.
- d) III apenas.
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10

Q1102905 • Legislação de Trânsito • Resoluções do Contran • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Agente de Trânsito • 2026
Os veículos leves, como automóveis e caminhonetes, possuem uma sistemática de pontos para a definição da gravidade dos danos estruturais sofridos em acidentes. Acerca do assunto, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A classificação de dano de grande monta para veículos leves ocorre quando a soma dos pontos assinalados no Relatório de Avarias for superior a vinte pontos.

(__) Na avaliação de veículos leves, o dano em componentes como longarinas e colunas centrais gera pontuação superior aos danos em componentes puramente externos.

(__) O veículo que sofrer danos estruturais em componentes de segurança passiva, como o teto, é automaticamente classificado como média monta independente do restante.

(__) Para veículos leves, a classificação de dano de pequena monta ocorre quando a pontuação no Relatório de Avarias for menor ou igual a cinco pontos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
- a) F, F, V, F.
- b) V, F, F, V.
- c) V, V, V, V.
- d) F, V, F, V.
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No que se refere aos procedimentos para aplicação de penalidades previstos no CTB e nas resoluções do CONTRAN, julgue o item subsecutivo. Situação hipotética:Policia...

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