Com base no disposto no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o próximo item....

Previsão Legal: Lei 9503/97, CAPÍTULO X, DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL, artigo 119:

§ 1º Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de trânsito cometidas e ao ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.

Errado.

Fundamento: Art.260 §4º CTB: Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade.