Questões Legislação de Trânsito CTB
Com base no disposto no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o próximo item.
Responda: Com base no disposto no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o próximo item. Se um policial rodoviário federal autuar, por infração de trânsito, um condutor de veículo em circulação...
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Por gilmar lima em 31/12/1969 21:00:00
Previsão Legal: Lei 9503/97, CAPÍTULO X, DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL, artigo 119:
§ 1º Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de trânsito cometidas e ao ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.
§ 1º Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de trânsito cometidas e ao ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
Fundamento: Art.260 §4º CTB: Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade.
Fundamento: Art.260 §4º CTB: Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade.
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