Em relação à legislação profissional pertinente ao Sistema CREA/CONFEA, julgue o...

Questão de Engenharia Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE PI (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação à legislação profissional pertinente ao Sistema CREA/CONFEA, julgue os seguintes itens.

A anotação de responsabilidade técnica define, perante a fiscalização do CREA, os responsáveis técnicos por empreendimentos de engenharia, restringindo-se à esfera administrativa e sem efeitos legais.