Uma empresa contratou uma transportadora para a prestação de serviço de transporte de c...

Responda: Uma empresa contratou uma transportadora para a prestação de serviço de transporte de carga altamente valiosa. A transportadora, por sua vez, não contratou seguro contra perdas e danos que poderiam...

1Q53898 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Uma empresa contratou uma transportadora para a prestação de serviço de transporte de carga altamente valiosa. A transportadora, por sua vez, não contratou seguro contra perdas e danos que poderiam ser causados à carga transportada, embora o contrato firmado pela transportadora tivesse estipulado a obrigatoriedade de seguro com tal cobertura. A carga era transportada em trajeto conhecido e em horário com intenso tráfego, quando o veículo que a transportava foi interceptado por assaltantes à mão armada, que roubaram toda a carga. Em decorrência desse fato, a empresa contratante ajuizou ação de reparação de danos em desfavor da transportadora.

À luz do entendimento jurisprudencial, nessa situação hipotética,

✂️ a) não há responsabilidade civil da transportadora, pois o roubo à mão armada constitui motivo de força maior.
✂️ b) há responsabilidade civil da transportadora, desde que seja demonstrado que ela não adotou medidas razoáveis de cautela, como a contratação do referido seguro.
✂️ c) não há responsabilidade civil da transportadora, pois, ao ter realizado o transporte em trajeto conhecido e em horário com intenso tráfego, adotou medidas razoáveis de cautela.
✂️ d) há responsabilidade civil da transportadora, sendo suficiente para sua configuração a previsibilidade abstrata de risco de roubo da carga transportada.

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

Nessa situação, a responsabilidade civil da transportadora deve ser analisada considerando a falta de contratação do seguro obrigatório, conforme estipulado no contrato firmado. Mesmo que o roubo à mão armada seja considerado um motivo de força maior, a transportadora ainda assim poderá ser responsabilizada se não adotou as medidas razoáveis de cautela para proteger a carga transportada.

Dessa forma, a transportadora poderá ser responsabilizada pelos danos causados à carga se for demonstrado que ela não tomou as devidas precauções, como a contratação do seguro exigido no contrato. A responsabilidade civil da transportadora está diretamente ligada à sua conduta e diligência na prestação do serviço de transporte de carga.

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