David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) Roger cometeu um crime classificado como próprio, pois exige a condição de ser empresário ou empregador, e que configura norma penal em branco, pois depende de complementação pela legislação previdenciária para definir o conteúdo do tipo penal.
O crime em questão está previsto no artigo 337-A da Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Este artigo prevê que é crime suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária, o que se aplica ao caso de Roger.
A norma penal é considerada em branco porque o tipo penal remete à legislação previdenciária para definir as contribuições devidas e os procedimentos para seu recolhimento, ou seja, a lei penal não detalha todos os elementos do crime, necessitando da legislação complementar.
As demais alternativas apresentam incorreções: a) não há isenção automática da pena para primários; c) o crime não se consuma apenas com a apresentação da guia incompleta; d) não há previsão legal de isenção da pena ou substituição por multa apenas pela declaração espontânea antes da execução fiscal.
Portanto, a alternativa b é a correta, pois descreve adequadamente a natureza do crime cometido por Roger.
O crime em questão está previsto no artigo 337-A da Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Este artigo prevê que é crime suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária, o que se aplica ao caso de Roger.
A norma penal é considerada em branco porque o tipo penal remete à legislação previdenciária para definir as contribuições devidas e os procedimentos para seu recolhimento, ou seja, a lei penal não detalha todos os elementos do crime, necessitando da legislação complementar.
As demais alternativas apresentam incorreções: a) não há isenção automática da pena para primários; c) o crime não se consuma apenas com a apresentação da guia incompleta; d) não há previsão legal de isenção da pena ou substituição por multa apenas pela declaração espontânea antes da execução fiscal.
Portanto, a alternativa b é a correta, pois descreve adequadamente a natureza do crime cometido por Roger.