Roger, empresário, omitiu da folha de pagamento da sua empresa empregados segurados pelo INSS e suprimiu as respectivas contribuições sociais previdenciárias. Nesse caso, Roger cometeu crime A) contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990, para o qual é prevista a isenção da pena, desde que o agente seja primário e o valor das contribuições devidas seja inferior ao mínimo para o ajuizamento de execução fiscal. B) classificado como próprio e que configura norma penal em branco, uma vez que necessita de complementação pela legislação previdenciária. C) que admite a forma tentada e que se consuma a partir da apresentação da guia para recolhimento previdenciário emitida com dados incompletos. D) com isenção da pena ou, a critério do juiz, somente com pena de multa, caso o agente declare espontaneamente as contribuições devidas antes do início da execução fiscal.

B) classificado como próprio e que configura norma penal em branco, uma vez que necessita de complementação pela legislação previdenciária.

Questões Direito Penal

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1Q53904 | Direito Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Roger, empresário, omitiu da folha de pagamento da sua empresa empregados segurados pelo INSS e suprimiu as respectivas contribuições sociais previdenciárias.

Nesse caso, Roger cometeu crime

✂️ a) contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990, para o qual é prevista a isenção da pena, desde que o agente seja primário e o valor das contribuições devidas seja inferior ao mínimo para o ajuizamento de execução fiscal.
✂️ b) classificado como próprio e que configura norma penal em branco, uma vez que necessita de complementação pela legislação previdenciária.
✂️ c) que admite a forma tentada e que se consuma a partir da apresentação da guia para recolhimento previdenciário emitida com dados incompletos.
✂️ d) com isenção da pena ou, a critério do juiz, somente com pena de multa, caso o agente declare espontaneamente as contribuições devidas antes do início da execução fiscal.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b) Roger cometeu um crime classificado como próprio, pois exige a condição de ser empresário ou empregador, e que configura norma penal em branco, pois depende de complementação pela legislação previdenciária para definir o conteúdo do tipo penal.

O crime em questão está previsto no artigo 337-A da Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Este artigo prevê que é crime suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária, o que se aplica ao caso de Roger.

A norma penal é considerada em branco porque o tipo penal remete à legislação previdenciária para definir as contribuições devidas e os procedimentos para seu recolhimento, ou seja, a lei penal não detalha todos os elementos do crime, necessitando da legislação complementar.

As demais alternativas apresentam incorreções: a) não há isenção automática da pena para primários; c) o crime não se consuma apenas com a apresentação da guia incompleta; d) não há previsão legal de isenção da pena ou substituição por multa apenas pela declaração espontânea antes da execução fiscal.

Portanto, a alternativa b é a correta, pois descreve adequadamente a natureza do crime cometido por Roger.

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