Q53930 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União a) desenvolver e oferecer programas próprios de atendimento a adolescentes infratores. b) criar, desenvolver e manter programas para a execução de medida socioeducativa de internação. c) garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional. d) instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro