Sobre o exercício da profissão de Engenheiro Civil e sua responsabilidade civil ...

o exercício, no Brasil, da profissão de engenheiro civil por estrangeiros é assegurado, entretanto, este deverá obter autorização do Presidente da República, que considerará a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional. Após esta autorização, o profissional deverá realizar um teste de conhecimentos sobre as normas nacionais, no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), e, se obtiver êxito, poderá solicitar a sua carteira profissional.

segundo o novo Código Civil, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho. Se o dono da obra não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito, decairá o seu direito de ação contra este vício ou defeito.

as alterações em projetos de arquitetura, com área construída superior a 500 m2, em projetos de instalações elétrica, hidrossanitária e estruturas, somente poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado, não havendo exceções que levem ao contrário.

supondo que uma edificação tenha vindo a colapsar, com vítimas fatais, por inobservâncias das normas técnicas de projeto e o engenheiro projetista tenha sido condenado por homicídio culposo, este só poderá receber pena de detenção entre 1 a 3 anos.

é permitido que um engenheiro, arquiteto ou agrônomo, registrado nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), empreste seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços desde que não tenha participação nos trabalhos.