A Lei nº 8.987, de 13/02/95, A) transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. B) dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências. C) dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. D) estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. E) altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.013 de 12/04/90, e dá outras providências.

C) dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

A Lei nº 8.987, de 13/02/95,

A Lei nº 8.987, de 13/02/95,

✂️ a) transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
✂️ b) dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências.
✂️ c) dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
✂️ d) estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
✂️ e) altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.013 de 12/04/90, e dá outras providências.