É dever da Administração, ao realizar procedimentos licitatórios, exigir d...

É dever da Administração, ao realizar procedimentos licitatórios, exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado, de modo a comprovar a qualifi cação técnica e a capa...

Q539628 • Engenharia Civil • Engenharia Legal • ESAF • CGU • Analista de Finanças

É dever da Administração, ao realizar procedimentos licitatórios, exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado, de modo a comprovar a qualifi cação técnica e a capacidade econômico-fi nanceira dos licitantes. No entanto, essas exigências não podem ultrapassar os limites da razoabilidade, não sendo permitido o estabelecimento de cláusulas desnecessárias e restritivas ao caráter competitivo. Entre as exigências listadas a seguir, assinale a que não deve constar em editais de licitação.

a) Habilitação prévia no Sistema Integrado de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
d) Relação explícita e declaração formal da disponibilidade de instalações, aparelhamento e pessoal técnico, adequados para a realização do objeto da licitação.
e) Atestado de capacidade técnico-operacional que comprove que a empresa licitante executou, de modo satisfatório, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

Questões sobre Engenharia Legal

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Q538768 • Engenharia Civil • Engenharia Legal • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Especialista em Desenvolvimento Urbano
No tocante à Responsabilidade Civil e Criminal em Obras de Engenharia, considere.

I. O profissional que se incumbir de atividades para as quais não possua conhecimento técnico suficiente, mesmo tendo legalmente essas atribuições, quando tal fato for constatado por meio de perícia feita por pessoa física habilitada ou pessoa jurídica, devidamente registrada no CREA, deverá ser imediatamente autuado pelo CREA respectivo, por infração ao Código de Ética Profissional.

II. O profissional que, mesmo podendo prever conseqüências negativas, ou seja, não leva em consideração o que acredita ser fonte de erro, deverá ser autuado pelo CREA respectivo por infração ao Código de Ética Profissional, após constatada a falta mediante perícia feita por pessoa física habilitada ou pessoa jurídica devidamente registrada no CREA.

III. Os atos relativos à não-participação efetiva na autoria do projeto e na execução do empreendimento, caracterizando acobertamento, deverão ser objeto de autuação com possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão temporária do exercício profissional.

I, II e III representam, respectivamente, atos de
- a) imprudência, imperícia e má fé.
- b) imprudência, imperícia e negligência.
- c) imperícia, imprudência e negligência.
- d) incompetência, imperícia e má fé.
- e) incompetência, imprudência e má fé.
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Q539978 • Engenharia Civil • Engenharia Legal • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual MG • Analista de Controle Externo • 2018
Na construção de uma rodovia que possuía licença de instalação, a construtora descartou material de escavação em local de bota-fora não licenciado ambientalmente, localizado fora da faixa de domínio. Fiscalizada pelo órgão ambiental competente, a construtora justificou-se alegando que o solo da escavação era inerte, com as mesmas características do solo do local de descarte, o que não causaria danos ao meio ambiente.
Nessa situação, a exigência de licenciamento ambiental do bota-fora é
- a) ilegal, por não haver amparo da legislação vigente.
- b) inadequada, por se basear em critérios subjetivos.
- c) dispensável, por ter o material de descarte as mesmas características do solo do local de bota-fora.
- d) pertinente, independentemente das justificativas apresentadas.
- e) inaceitável, por já haver licenciamento ambiental para a execução da obra.
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Q540371 • Engenharia Civil • Engenharia Legal • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário
Em relação à Responsabilidade Civil e Criminal em obras de Engenharia, considere as caracterizações abaixo.

I. Falta de prática ou ausência de conhecimentos que se mostram necessários para o desempenho de uma atividade. A imperícia assim se revela na ignorância, como também na inexperiência ou inabilidade acerca da matéria, que deveria ser conhecida pelo empregador, para que desempenhe com eficiência a atividade desenvolvida.

II. Desatenção, a falta de cuidado ou de precaução com que se executa o ato em virtude do qual ocorreu o dano.

III. Resulta da imprevisão do empregador em relação às conseqüências de sua ação, quando devia e podia prevê-las.

As descrições referem-se, respectivamente, a
- a) Incompetência; Negligência; Despreparo.
- b) Negligência; Imprudência; Despreparo.
- c) Descuido; Imprudência; Despreparo.
- d) Imperícia; Negligência; Imprudência.
- e) Imperícia; Negligência; Incompetência.
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Q538636 • Engenharia Civil • Engenharia Legal • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Engenheiro
Em determinado edifício de escritórios, dentre as 90 vagas no estacionamento, uma está reservada para veículos que conduzam ou sejam conduzidos por pessoas deficientes.
De acordo com o mínimo estabelecido na NBR 9050:2004 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos), essa quantidade
- a) está correta.
- b) deveria ser de 2 vagas.
- c) deveria ser de 3 vagas.
- d) deveria ser de 4 vagas.
- e) deveria ser de 5 vagas.
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Q538376 • Engenharia Civil • Engenharia Legal • CESPE CEBRASPE • CNJ • Analista Judiciário
Com relação à Norma Regulamentadora (R-23) do MTE, julgue os itens subsecutivos.

Com relação às saídas de emergência de sistemas de proteção contra incêndios, o empregador deve obedecer à legislação vigente, segundo a qual pelo menos 45% das saídas de emergência deverão ser equipadas com dispositivos de travamento que permitam fácil abertura do interior do estabelecimento.
- a) Certo
- b) Errado
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Q530476 • Engenharia Civil • Engenharia Legal • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Engenheiro
Em uma obra, serão cravadas 200 estacas pré-moldadas de concreto.
De acordo com a NBR 6122:2010 (Projeto e execução de fundações), será necessário elaborar o diagrama de cravação
- a) de 100 estacas, no mínimo
- b) de 120 estacas, no mínimo
- c) de 150 estacas, no mínimo
- d) de 180 estacas, no mínimo
- e) das 200 estacas
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Q530858 • Engenharia Civil • Engenharia Legal • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Engenheiro
A NBR 15575-1:2010 (Edifícios habitacionais de até cinco pavimentos – Desempenho – Parte 1: Requisitos gerais) estabelece que a vida útil de projeto (VUP) dos sistemas estruturais desse tipo de edificação, em anos, deve ser igual ou superior a
- a) 5
- b) 10
- c) 20
- d) 30
- e) 40
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Q531902 • Engenharia Civil • Engenharia Legal • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Engenheiro
A NBR 14653-2:2011 (Avaliação de bens – Parte 2: Imóveis urbanos) estabelece que, em todos os laudos de avaliação elaborados de acordo com suas prescrições, seja explicitado o grau de fundamentação atingido. De acordo com essa norma, esses graus são:
- a) I, II e III, sendo I o maior grau.
- b) I, II e III, sendo III o maior grau.
- c) 1, 2, 3, 4 e 5, sendo 5 o maior grau.
- d) A, B, C e D, sendo A o maior grau.
- e) A, B, C e D, sendo D o maior grau.
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Q529131 • Engenharia Civil • Engenharia Legal • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Engenheiro
Na produção de elementos pré-moldados de concreto, a NBR 9062:2006 recomenda que
- a) a vibração não seja dispensada, mesmo sendo usado concreto autoadensável.
- b) o amassamento do concreto seja manual.
- c) o concreto, durante o lançamento, não seja adensado por centrifugação.
- d) o contato do vibrador com a armadura deve ser evitado durante o adensamento, quando da utilização de vibradores de imersão.
- e) os insertos sejam colocados apenas antes do lançamento do concreto.
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Q541038 • Engenharia Civil • Engenharia Legal • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Engenheiro
Considere a NBR 9062:2006 (Projeto e execução de estruturas de concreto pré-moldado) para responder às questões de n^os 27 e 28.

Em um processo construtivo utilizando estruturas de concreto pré-moldadas, o engenheiro está precisando saber qual a diferença entre a medida nominal de dimensão de projeto reservada para a colocação de um determinado elemento e a medida nominal da dimensão correspondente do elemento.

Sendo assim, o engenheiro quer saber qual é o(a)
- a) desvio
- b) ajuste
- c) colarinho
- d) cálice
- e) tolerância

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