As pessoas jurídicas têm por domicílio:...

Distrito Federal, capitais estaduais, local onde funcione a administração minicipal e o lugar onde funcionem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos;

União, Distrito Federal, Estados, Municípios, sede das empresas privadas ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos;

residência dos chefes de governo e sede das empresas privadas;

União, Distrito Federal, Estados, Municípios, sede das empresas privadas;

União, Estados, Municípios e comarcas onde existir a sede das empresas privadas;