o ato decorrente de decisão judicial sobre lotes compromissados e quitados, em caso de impugnação ou dúvida sobre o registro do imóvel loteado.

a atividade que envolve a tomada de decisão ou posição entre as alternativas tecnicamente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos.

a privação total ou parcial da posse de quaisquer bens alheios, com ou sem violência ou fraude de terceiros.

a exigência de pena ou castigo por falta de cumprimento de contrato, preceito, ordem ou mandato judicial.

a perda do direito a uma ação judicial, ou liberação de uma obrigação, por decurso de tempo, sem que seja exercido por inércia dos interessados.