A Lei N. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, regulame...

Questão de Engenharia Civil da banca ESAF aplicada no concurso DNIT (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q541160•
Engenharia Civil•
Engenharia Legal•
ESAF•
DNIT•
Analista em Infraestrutura de Transportes

A Lei N. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para os fi ns da citada Lei, são citados diversos instrumentos, que são regidos pelas legislações que lhes são próprias.

Assinale a opção que não apresenta uma sequência de instrumentos mencionados pela Lei em questão.

Plano diretor e disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Zoneamento ambiental, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

Estudo prévio de impacto ambiental e estudo prévio de impacto de vizinhança.

Contribuição de melhoria e incentivos e benefícios fi scais e fi nanceiros.

Questões Relacionadas

Q538768•
Engenharia Civil•
Engenharia Legal•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Especialista em Desenvolvimento Urbano

No tocante à Responsabilidade Civil e Criminal em Obras de Engenharia, considere.

I. O profissional que se incumbir de atividades para as quais não possua conhecimento técnico suficiente, mesmo tendo legalmente essas atribuições, quando tal fato for constatado por meio de perícia feita por pessoa física habilitada ou pessoa jurídica, devidamente registrada no CREA, deverá ser imediatamente autuado pelo CREA respectivo, por infração ao Código de Ética Profissional.

II. O profissional que, mesmo podendo prever conseqüências negativas, ou seja, não leva em consideração o que acredita ser fonte de erro, deverá ser autuado pelo CREA respectivo por infração ao Código de Ética Profissional, após constatada a falta mediante perícia feita por pessoa física habilitada ou pessoa jurídica devidamente registrada no CREA.

III. Os atos relativos à não-participação efetiva na autoria do projeto e na execução do empreendimento, caracterizando acobertamento, deverão ser objeto de autuação com possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão temporária do exercício profissional.

I, II e III representam, respectivamente, atos de

imprudência, imperícia e má fé.

imprudência, imperícia e negligência.

imperícia, imprudência e negligência.

incompetência, imperícia e má fé.

incompetência, imprudência e má fé.

Q539978•
Engenharia Civil•
Engenharia Legal•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual MG•
Analista de Controle Externo•
2018

Na construção de uma rodovia que possuía licença de instalação, a construtora descartou material de escavação em local de bota-fora não licenciado ambientalmente, localizado fora da faixa de domínio. Fiscalizada pelo órgão ambiental competente, a construtora justificou-se alegando que o solo da escavação era inerte, com as mesmas características do solo do local de descarte, o que não causaria danos ao meio ambiente.

Nessa situação, a exigência de licenciamento ambiental do bota-fora é

ilegal, por não haver amparo da legislação vigente.

inadequada, por se basear em critérios subjetivos.

dispensável, por ter o material de descarte as mesmas características do solo do local de bota-fora.

pertinente, independentemente das justificativas apresentadas.

inaceitável, por já haver licenciamento ambiental para a execução da obra.

Q540371•
Engenharia Civil•
Engenharia Legal•
FCC•
TRF 5a•
Analista Judiciário

Em relação à Responsabilidade Civil e Criminal em obras de Engenharia, considere as caracterizações abaixo.

I. Falta de prática ou ausência de conhecimentos que se mostram necessários para o desempenho de uma atividade. A imperícia assim se revela na ignorância, como também na inexperiência ou inabilidade acerca da matéria, que deveria ser conhecida pelo empregador, para que desempenhe com eficiência a atividade desenvolvida.

II. Desatenção, a falta de cuidado ou de precaução com que se executa o ato em virtude do qual ocorreu o dano.

III. Resulta da imprevisão do empregador em relação às conseqüências de sua ação, quando devia e podia prevê-las.

As descrições referem-se, respectivamente, a

Incompetência; Negligência; Despreparo.

Negligência; Imprudência; Despreparo.

Descuido; Imprudência; Despreparo.

Imperícia; Negligência; Imprudência.

Imperícia; Negligência; Incompetência.

Notificações

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