Considerando a legislação vigente, além dos tratados, convenções e regimes inter...

Questão de Física da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MCT (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando a legislação vigente, além dos tratados, convenções e regimes internacionais dos quais o Brasil é signatário, julgue os itens a seguir.

Aquele que possuir, adquirir, transferir, transportar, guardar ou trazer consigo material nuclear, sem a necessária autorização, incorre em crime cuja pena é reclusão, de quatro a oito anos.