No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar: A) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. B) É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral. C) A Constituição Federal poderá se emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. D) A lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária é de iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados. E) O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

E) O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

Questões Direito Constitucional

No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:

Responda: No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:

1Q5526 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRT SC, FCC

No tocante ao processo legislativo, é correto afirmar:

✂️ a) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ b) É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral.
✂️ c) A Constituição Federal poderá se emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ d) A lei que disponha sobre matéria tributária e orçamentária é de iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados.
✂️ e) O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Felipe Tobias Costa de Almeida em 31/12/1969 21:00:00

Art. 59. O processo legislativo compreeende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções;
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