O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei A) ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça. B) delegada, de iniciativa da Câmara dos Deputados. C) ordinária, de iniciativa do Presidente da República. D) complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. E) ordinária, de iniciativa do Senado Federal.

O Estatuto da Magistratura será disposto por meio de lei

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Por Rosangela Chiareli em 31/12/1969 21:00:00

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura,

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