O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobr...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, que devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa ...

Q55717 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • CESPE CEBRASPE • 2019

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, que devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Com referência a essa lei, julgue os itens a seguir.

O ECA considera como criança a pessoa de zero a doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade completos. Por essa razão, o ECA não pode ser aplicado às pessoas maiores de dezoito anos.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, a definição de criança e adolescente é a seguinte:

- Considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
- Considera-se adolescente a pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

Portanto, o ECA não se restringe apenas às pessoas com até 18 anos, mas sim estabelece direitos e garantias para crianças e adolescentes até essa faixa etária. Assim, a afirmação de que o ECA não pode ser aplicado às pessoas maiores de dezoito anos está incorreta.

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Questões sobre Conceito de Criança e Adolescente

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Q55722 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019
De acordo com o ECA, a garantia de prioridade compreende, dentre outras,
- a) apoio às famílias carentes na educação de seus filhos.
- b) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- c) garantia de ajuda financeira às famílias em situação de pobreza.
- d) acesso gratuito nos transportes públicos.
- e) distribuição gratuita de ingressos para cinema e teatro.
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Q55723 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019
A Lei n° 12.852 de 05/08/2013 (Estatuto da Juventude) define o jovem como a pessoa entre 15 e 29 anos de idade. Com isso, estabelece uma conexão com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n° 8069/1990) que também contempla o adolescente na faixa etária dos 15 aos 18 anos. Diante dessa questão, é correto afirmar que:
- a) A inclusão de adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos no Estatuto da Juventude se sobrepõe ao Estatuto da Criança e do Adolescente (EC.
- b) A Lei nº 12.852 de 05/08/2013 (Estatuto da Juventude) estabeleceu a maioridade penal para o adolescente.
- c) Aplica-se o Estatuto da Juventude aos adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos, excepcionalmente, quando não conflitar com a Lei nº 8069/1990.
- d) Diferente do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o Estatuto da Juventude somente estabelece deveres para os adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos.
- e) A Lei nº 12.852 de 05/08/2013 (Estatuto da Juventud em nada acrescenta aos direitos os adolescentes na faixa etária dos 15 aos 18 anos.
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Q55719 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019
A Lei n° 8.069/1990, também chamada Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe de mecanismos de proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para efeito de proteção da lei, a pessoa até
- a) doze anos de idade incompletos.
- b) dez anos de idade incompletos.
- c) onze anos de idade incompletos.
- d) nove anos de idade incompletos.
- e) treze anos de idade incompletos.
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Q55718 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível afirmar que é considerada criança a pessoa com até ____ anos incompletos de idade, e adolescente quem apresentar de ____ anos a ____ anos de idade.
- a) 14 / 16 / 19
- b) 12 / 14 / 18
- c) 10 / 12 / 19
- d) 12 / 12 / 18
- e) 10 / 10 / 18
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Q55725 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019
Assinale a alternativa correta, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).
- a) Para efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte um anos de idade.
- b) A permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
- c) Quando o procedimento de destituição do poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, haverá a necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente, que poderá ser outro membro do Ministério Público que não atuou no feito.
- d) Pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente, a fim de colaborar para o seu desenvolvimento, posto que o apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos de convivência familiar e comunitária e colaborar com seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
- e) A internação de adolescente infrator, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável uma única vez, mediante decisão fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
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Q55713 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • CESPE CEBRASPE • 2019
Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue o item a seguir.

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos, no caso de cumprimento de medida socioeducativa de internação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q55720 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019
Entre as garantias de prioridade estabelecidas expressamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90), não há previsão de:
- a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- c) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- d) Viabilização prioritária de formas alternativas de participação, ocupação e convívio com as demais gerações.
- e) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
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Q55721 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019
No que se refere à garantia da prioridade absoluta, da forma como prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se que esta compreende:
- a) garantia de imunidade contra todo tipo de exploração sexual.
- b) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- c) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, salvo se houver idoso.
- d) destinação privilegiada de recursos públicos e privados nas áreas relacionadas com o meio ambiente e os direitos sociais.
- e) a extensão da proteção quando atingida a idade adulta em situações expressamente previstas na lei.
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Q55727 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • 2019
Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente:
- a) a pessoa até treze anos de idade incompletos.
- b) a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.
- c) a pessoa até doze anos de idade incompletos.
- d) a pessoa até vinte anos de idade incompletos.
- e) a pessoa até dezesseis anos de idade incompletos.
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Q55708 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente • CESPE CEBRASPE • 2019
De acordo com o ECA, é considerada criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos.
- a) Certo
- b) Errado

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